Semestre Europeu: o pleno da contradição


“Antes de mais, gostaria de vos acalmar um pouco. Não é preciso estarem preocupados com o que se está a passar em Portugal, porque o que se está a passar em Portugal é democracia e não devia causar estranheza na casa da democracia.

Relativamente ao Semestre Europeu, ele é, em si mesmo, contraditório e traz contradições profundas. (…) vinda de um país onde se aplicaram teoricamente as reformas estruturais e houve um aumento da dívida pública como nunca visto, é evidente que tem que haver uma especial atenção ao emprego e às questões sociais. Mas não basta que o senhor o ponha no seu discurso e dizer que vai prestar essa especial atenção quando, ao mesmo tempo, diz que têm que ser aplicadas as reformas estruturais sem nenhuma alteração mínima de adaptação ao país e à circunstância de cada país.

Esta aplicação não é outra coisa senão a generalização de vínculos precários, salários baixíssimos, trabalhadores pobres, imigração. São essas as consequências sociais das reformas do mercado de trabalho, das reformas estruturais. Portanto, esta contradição tem que ser resolvida. Ou bem que é mais social, ou bem que há mais reformas estruturais. Não se pode é repetir as mesmas políticas sem ter em conta os resultados que elas têm tido.”

Marisa Matias – durante o debate da Análise Anual do Crescimento de 2016, no âmbito do Semestre Europeu, na sessão plenária de Bruxelas – 11/11/2015

Semestre europeu: prioridade às crenças


“A cada relatório de semestre europeu nós continuamos a tratar de crenças e não de realidade política ou sequer de razoabilidade. A crença é a de que nós temos que tratar de forma diferente os excedentes comerciais em relação aos défices. (…) E cada vez se carrega mais sobre os défices e cada vez mais se naturalizam os excedentes comerciais.

A questão dos excedentes comerciais e dos défices não é uma questão política é uma questão de lógica! O Comérico internacional é um jogo de soma nula. Para haver excedentes de um lado tem de haver défices do outro, e, nesse sentido, continuar este caminho de uma mão muito forte com os mais fracos, de castigo e de penalização, e uma mão muito leve com os mais fortes é um caminho para a desagregação da União Monetária e da própria União Europeia. Para além disso, penso que não se pode continuar a apostar na desregulação do mercado de trabalho.

E queria deixar uma última nota: por favor não peçam pareceres à Comissão dos Direitos das Mulheres para o semestre europeu se depois não têm em consideração nenhuma das propostas em relação à desigualdade de género.”

Marisa Matias – durante o debate do Relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2016, na na sessão plenária de Estrasburgo – 28/10/2015

Neutralidade da internet: o compromisso com os cidadãos


“Eu não quero, de maneira nenhuma, menorizar os esforços que foram feitos pela relatora nesta negociação, mas não – não é verdade – nós não conseguimos os objetivos que nos propusemos desde que iniciámos este processo. Esta versão não é a mesma que foi votada antes, não é a mesma que foi anunciada aos cidadãos europeus aquando das eleições europeias, em que se anunciou o fim do roaming por um lado e, por outro lado, a neutralidade da Internet. Anunciou‑se o fim do roaming e agora temos uma promessa para 2017. Espero que essa promessa não seja tão falhada como aquela que foi feita em 2014, em campanha eleitoral. Anunciou-se a neutralidade da Internet, mas o que conseguimos é um acordo ambíguo e não há direitos garantidos com ambiguidades.

Nós recebemos, todos e todas, emails de muitos cidadãos da Europa, preocupados com a garantia da neutralidade da Internet. A Internet, apesar de ser recente em termos históricos é já um património da Humanidade. Mesmo antes de a UNESCO o ter declarado, que o irá fazer sem nenhuma dúvida, mais cedo ou mais tarde. Por isso, podemos dizer que os ataques à Internet livre, universal e neutral são ataques ao património comum da Humanidade. São, mais ou menos, como os ataques a Palmira, mas numa versão moderna, e é por isso que se tornam tão parecidos todos os fundamentalismos. É que os fanáticos do mercado e da privatização dos bens comuns são também os destruidores da economia e das sociedades desenvolvidas.

Neste sentido, nós apresentamos alterações (aqui, aqui e aqui) a este plenário para clarificar o regulamento e garantir que a neutralidade da Internet é mesmo uma garantia para toda a União Europeia. O tráfego tem que ser tratado de forma igual, sem discriminação, sem restrição, com interferência. Devemos voltar à proposta de 2011. É o mais básico dos básicos princípios e compromissos com os cidadãos. Não deveria haver nesta casa qualquer outro compromisso que não seja o compromisso com os cidadãos.

Marisa Matias – durante o debate sobre o Relatório Mercado único europeu das comunicações eletrónicas, na sessão plenária de Estrasburgo – 27/10/2015

Práticas fiscais abusivas das multinacionais


“Venho de um país onde dezanove das vinte empresas cotadas em bolsa pagam impostos noutros países. A competição fiscal e as leis da eliminação da suposta dupla tributação geram uma corrida para o fundo que só terminará quando a tributação dos rendimentos do capital for igual a zero. A legislação que hoje estamos aqui a discutir não resolve isto, mas pelo menos poderá levar a condições mínimas de lealdade entre os Estados-Membros e ajudar a que governos e cidadãos ganhem consciência da dimensão e gravidade deste fenómeno. Assegurar a troca automática de informação entre autoridades fiscais é da mais elementar justiça, é essa a proposta do colega Ferber. O abuso fiscal das multinacionais resulta numa perda de rendimento fiscal ou impostos, calculada em cinquenta mil a setenta mil milhões de euros. Se contarmos ainda outras questões como, por exemplo, o montante relativo à elisão fiscal e aos acordos especiais, esse montante pode chegar a cento e sessenta mil, a cento e noventa mil milhões de euros. Esta fraude resulta numa sobrecarga do imposto cobrado aos outros agentes económicos nacionais, em particular aos trabalhadores, no não cumprimento da responsabilidade cívica e social por parte das empresas, ao mesmo tempo que priva os Estados soberanos de recursos fundamentais para cumprir as suas políticas sociais, combater a pobreza e a desigualdade social e promover o desenvolvimento económico. Por tudo isto, a desigualdade económica e social aumenta. Uma das principais dimensões da transparência é o livre acesso à informação por parte do público em geral e é por isso que apelo aos colegas que apoiem as alterações que apresentamos para permitir o escrutínio cívico e democrático.”

Marisa Matias – durante o debate conjunto sobre fiscalidade, na sessão plenária de Estrasburgo – 26/10/2015

Relatório sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (Relatório Ferber)

Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras (Relatório Kofod)

Relatório sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros: revogação da Diretiva Poupança (Relatório Scott Cato)

Semestre Europeu: austeridade e pecadores

“(…) Mantendo-se no conjunto do relatório a lógica da austeridade com fundamentação da política no quadro da governação económica, não nos é possível apoiar este relatório. Acreditamos, e já o disse várias vezes, que a governação económica tem que ter uma dimensão muito mais forte de solidariedade, e é a austeridade que continua a ser o fio condutor. Essa é a razão porque não podemos apoiar [o relatório] apesar de todos os esforços de incorporação das diferentes propostas.

Além disso, há uma outra razão de fundo que eu gostaria de sublinhar, que é a questão dos excedentes. Nesta equação de países deficitários e excedentários na lógica da política económica e da moeda comum, eu penso que já não podemos continuar mais num caminho em que os excedentários ficam sempre de fora de qualquer análise (…) Num contexto de moeda comum e da governação económica nunca haverá uma verdadeira solução para o problema se continuarmos a colocar a tónica numa divisão entre pecadores e virtuosos, e tratar os excedentes como sendo uma dimensão naturalmente positiva. Não é! Num quadro de uma política monetária e económica comum, não é! (…)”

Marisa Matias – durante o debate do Relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2016, na reunião da ECON – 13/10/2015