O que é a TAXE?

TAXE é a forma abreviada que designa a Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares.

Em Novembro de 2014 um grupo de jornalistas revelou uma série de acordos secretos celebrados entre cerca de 340 empresas e o Governo Luxemburguês, de forma a escaparem às obrigações fiscais para com os países onde as mesmas eram devidas. Juncker, que tinha sido recentemente eleito Presidente da Comissão Europeia, era o Primeiro-Ministro do Luxemburgo quando esses acordos foram celebrados. Apesar da situação e apesar da su demissão ter sido pedido por vários deputados, por considerarem que alguém com responsabilidade directa neste escândalo não poderia estar à frente da instituição que iria averiguar os factos, e muito menos teria condições éticas e de moral para continuar a exercer essas funções. Juncker, com o apoio dos maiores grupos parlamentares do Parlamento Europeu, manteve-se imune às críticas. Foi também o conluio entre esses grupos parlamentares que impediu a realização de uma Comissão de Inquérito sobre esta matéria, requerida pelos deputados do GUE/NGL e dos VERDES/ALE a que se juntaram diversos deputados que furaram a disciplina dos seus grupos parlamentares. A maioria do Parlamento Europeu, entendeu que uma Comissão Especial, semelhante à que havia sido criada no mandato anterior para avaliar o impacto dos memorandos de entendimento nos países sob intervenção da Troika, seria suficiente. Além de ter incomparavelmente menos recursos, uma comissão especial, não dispõe dos mesmos poderes que uma comissão de inquérito, nomeadamente relativamente aos depoimentos de quem é ouvido, mas sobretudo porque fica limitada à esfera europeia, quando a verdade dos factos só pode ser obtida com acesso  documentos a nível nacional. Foi assim constituída a TAXE com um mandato inicial de 6 meses e da qual Marisa Matias foi eleita Vice-Presidente.

Apesar todos os constrangimentos e limitações, é importante que a TAXE, possa produzir um trabalho sério e de reflexão sobre os acordos fiscais no âmbito da União Europeia com impacto nas políticas legislações europeias sobre esta matéria.

No decorrer dos trabalhos da TAXE, e à margem da questão dos acordos fiscais, mas revestindo-se de um imensa importância, tornou-se evidente que é fundamental criar um regime de protecção para os informadores/denunciantes, que em nome do interesse público, arriscam tudo para revelar estas e outras situações similares e arruinam a sua própria vida, como facilmente se constatou nos seus depoimentos pessoais.

De acordo com o seu mandato, a Taxe  tem como competências:

  • Analisar e examinar a aplicação do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às decisões fiscais antecipadas e a outras medidas de natureza ou efeitos similares tomadas pelos Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1991;
  • Analisar e avaliar a prática da Comissão de proceder, nos termos do artigo 108.º do TFUE, ao exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-Membros, de propor aos Estados-Membros as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno, de verificar se os auxílios concedidos por um Estado ou provenientes de recursos estatais são compatíveis com o mercado interno e não são aplicados de forma abusiva, de decidir que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio num prazo determinado e de recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia caso o Estado em causa não cumpra essa decisão, prática essa que terá dado origem a um elevado número de decisões fiscais antecipadas incompatíveis com as regras da União sobre auxílios estatais;
  • Analisar e examinar se, desde 1 de janeiro de 1991, os Estados-Membros cumpriram as obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(1) , no que respeita ao seu dever de cooperar e apresentar todos os documentos necessários;
  • Analisar e examinar o cumprimento das obrigações previstas na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro(2) , e na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE(3) , no que se refere ao dever que incumbe aos Estados-Membros de comunicarem aos outros Estados-Membros, desde 1 de janeiro de 1991, por troca espontânea, informações sobre as decisões fiscais antecipadas;
  • Analisar e avaliar a prática da Comissão no que se refere à correta aplicação das Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE quanto à comunicação pelos Estados-Membros aos outros Estados-Membros, por troca espontânea, de informações sobre as decisões fiscais antecipadas;
  • Analisar e avaliar o respeito pelos Estados-Membros do princípio de cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, nomeadamente a obrigação de facilitar à União o cumprimento da sua missão e de se abster de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União, tendo em conta a presumível amplitude do planeamento fiscal agressivo facilitado pelos Estados-Membros e as prováveis consequências de vulto que essa prática acarretou para as finanças públicas da União e na União;
  • Analisar e avaliar as repercussões, nos países terceiros, do planeamento fiscal agressivo empreendido por sociedades estabelecidas ou constituídas nos Estados-Membros, bem como o intercâmbio de informações nesta matéria com os países terceiros;
  • Fazer as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria;

 

Desde o início da sua actividade a TAXE tem reunido para ouvir os vários actores destes acordos: governos, empresas, funcionários tributários, informadores, académicos, entre outros.

Toda a actividade da TAXE pode ser seguida através da sua página web