Parlamento Europeu reconhece a água como direito humano.

ICE ÁguaOs deputados europeus aprovaram hoje, na reunião plenária de Estrasburgo, o Relatório sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia “Right2Water” (direito à água), da autoria da deputada irlandesa Lynn Boylan do GUE/NGL.

Sob o mote: “A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!”, a “Right2Water” tornou-se na primeira iniciativa de cidadania europeia que conseguiu recolher todas as assinaturas necessárias para cumprir os requisitos legais, num total de 1.884.790, oriundas de todos os Estados-Membros, cumprindo os mínimos exigidos em 13 deles. Os subscritores exigiam que as instituições europeias e os Estados-Membros fossem obrigados a assegurar que todos os habitantes gozem do direito à água e ao saneamento; que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não fossem sujeitos a “regras do mercado interno” e que os serviços hídricos fossem excluídos da liberalização; bem como uma intensificação de esforços da UE para alcançar o acesso universal à água e ao saneamento.

Em resposta à iniciativa, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação que ficou muito aquém do que pediam os cidadãos, ao omitir completamente a principal exigência dos subscritores – o reconhecimento do direito humano à água.

O Relatório do Parlamento Europeu não só reconhece o direito humano à água e ao saneamento, como insta a Comissão a desencorajar práticas de apropriação da água e de fracturação hidráulica (exploração de gás de xisto), e reconhece que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral, que a água é um bem comum e, por conseguinte, deve ser disponibilizada a preços comportáveis que respeitem os direitos dos cidadãos a um mínimo de qualidade da água. Inclui ainda várias recomendações à Comissão Europeia para que os serviços de água e saneamento sejam excluídos de quaisquer acordos internacionais, e, no caso da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e do Acordo sobre Comércio e Serviços (TISA) a imperatividade de se estabelecer uma cláusula de exclusão juridicamente vinculativa quanto a estes mesmos serviços.

Os deputados do maior grupo parlamentar da direita – o PPE (que inclui os deputados do PSD e PP), apresentaram várias propostas de alteração para que fosse aprovada uma resolução alternativa e eliminadas do texto as várias referências aos efeitos das políticas de austeridade no âmbito da água, bem como eliminado o parágrafo 21 que “salienta que a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros pela Troika”, mas todas elas foram chumbadas e o Relatório aprovado.

boylan_789_300_70_c1_c_tNo final das votações a Relatora Lynn Boylan afirmou que se tratava de “uma vitória da sociedade civil e dos promotores e subscritores da “Right2Water” de toda a Europa” que “finalmente tinham a resposta merecida da parte de uma instituição europeia”. A deputada do Sinn Féin declarou ainda sentir-se “satisfeita pelo facto do Parlamento ter escolhido rejeitar o projecto alternativo apresentado pelo PPE e ECR, uma vez que a resolução que propunham em nada respondia às preocupações dos cidadãos, e não passava de um mero instrumento para levar a cabo a sua própria agenda.” E concluiu: “isto é uma matéria de grande importância para todos os cidadãos da Europa, e sinto que hoje os servimos bem.”

A versão final do Relatório ainda não se encontra disponível.