Práticas fiscais abusivas das multinacionais


“Venho de um país onde dezanove das vinte empresas cotadas em bolsa pagam impostos noutros países. A competição fiscal e as leis da eliminação da suposta dupla tributação geram uma corrida para o fundo que só terminará quando a tributação dos rendimentos do capital for igual a zero. A legislação que hoje estamos aqui a discutir não resolve isto, mas pelo menos poderá levar a condições mínimas de lealdade entre os Estados-Membros e ajudar a que governos e cidadãos ganhem consciência da dimensão e gravidade deste fenómeno. Assegurar a troca automática de informação entre autoridades fiscais é da mais elementar justiça, é essa a proposta do colega Ferber. O abuso fiscal das multinacionais resulta numa perda de rendimento fiscal ou impostos, calculada em cinquenta mil a setenta mil milhões de euros. Se contarmos ainda outras questões como, por exemplo, o montante relativo à elisão fiscal e aos acordos especiais, esse montante pode chegar a cento e sessenta mil, a cento e noventa mil milhões de euros. Esta fraude resulta numa sobrecarga do imposto cobrado aos outros agentes económicos nacionais, em particular aos trabalhadores, no não cumprimento da responsabilidade cívica e social por parte das empresas, ao mesmo tempo que priva os Estados soberanos de recursos fundamentais para cumprir as suas políticas sociais, combater a pobreza e a desigualdade social e promover o desenvolvimento económico. Por tudo isto, a desigualdade económica e social aumenta. Uma das principais dimensões da transparência é o livre acesso à informação por parte do público em geral e é por isso que apelo aos colegas que apoiem as alterações que apresentamos para permitir o escrutínio cívico e democrático.”

Marisa Matias – durante o debate conjunto sobre fiscalidade, na sessão plenária de Estrasburgo – 26/10/2015

Relatório sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (Relatório Ferber)

Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras (Relatório Kofod)

Relatório sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros: revogação da Diretiva Poupança (Relatório Scott Cato)

Semestre Europeu: austeridade e pecadores

“(…) Mantendo-se no conjunto do relatório a lógica da austeridade com fundamentação da política no quadro da governação económica, não nos é possível apoiar este relatório. Acreditamos, e já o disse várias vezes, que a governação económica tem que ter uma dimensão muito mais forte de solidariedade, e é a austeridade que continua a ser o fio condutor. Essa é a razão porque não podemos apoiar [o relatório] apesar de todos os esforços de incorporação das diferentes propostas.

Além disso, há uma outra razão de fundo que eu gostaria de sublinhar, que é a questão dos excedentes. Nesta equação de países deficitários e excedentários na lógica da política económica e da moeda comum, eu penso que já não podemos continuar mais num caminho em que os excedentários ficam sempre de fora de qualquer análise (…) Num contexto de moeda comum e da governação económica nunca haverá uma verdadeira solução para o problema se continuarmos a colocar a tónica numa divisão entre pecadores e virtuosos, e tratar os excedentes como sendo uma dimensão naturalmente positiva. Não é! Num quadro de uma política monetária e económica comum, não é! (…)”

Marisa Matias – durante o debate do Relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2016, na reunião da ECON – 13/10/2015