Práticas fiscais abusivas das multinacionais


“Venho de um país onde dezanove das vinte empresas cotadas em bolsa pagam impostos noutros países. A competição fiscal e as leis da eliminação da suposta dupla tributação geram uma corrida para o fundo que só terminará quando a tributação dos rendimentos do capital for igual a zero. A legislação que hoje estamos aqui a discutir não resolve isto, mas pelo menos poderá levar a condições mínimas de lealdade entre os Estados-Membros e ajudar a que governos e cidadãos ganhem consciência da dimensão e gravidade deste fenómeno. Assegurar a troca automática de informação entre autoridades fiscais é da mais elementar justiça, é essa a proposta do colega Ferber. O abuso fiscal das multinacionais resulta numa perda de rendimento fiscal ou impostos, calculada em cinquenta mil a setenta mil milhões de euros. Se contarmos ainda outras questões como, por exemplo, o montante relativo à elisão fiscal e aos acordos especiais, esse montante pode chegar a cento e sessenta mil, a cento e noventa mil milhões de euros. Esta fraude resulta numa sobrecarga do imposto cobrado aos outros agentes económicos nacionais, em particular aos trabalhadores, no não cumprimento da responsabilidade cívica e social por parte das empresas, ao mesmo tempo que priva os Estados soberanos de recursos fundamentais para cumprir as suas políticas sociais, combater a pobreza e a desigualdade social e promover o desenvolvimento económico. Por tudo isto, a desigualdade económica e social aumenta. Uma das principais dimensões da transparência é o livre acesso à informação por parte do público em geral e é por isso que apelo aos colegas que apoiem as alterações que apresentamos para permitir o escrutínio cívico e democrático.”

Marisa Matias – durante o debate conjunto sobre fiscalidade, na sessão plenária de Estrasburgo – 26/10/2015

Relatório sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (Relatório Ferber)

Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras (Relatório Kofod)

Relatório sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros: revogação da Diretiva Poupança (Relatório Scott Cato)

O que é a TAXE?

TAXE é a forma abreviada que designa a Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares.

Em Novembro de 2014 um grupo de jornalistas revelou uma série de acordos secretos celebrados entre cerca de 340 empresas e o Governo Luxemburguês, de forma a escaparem às obrigações fiscais para com os países onde as mesmas eram devidas. Juncker, que tinha sido recentemente eleito Presidente da Comissão Europeia, era o Primeiro-Ministro do Luxemburgo quando esses acordos foram celebrados. Apesar da situação e apesar da su demissão ter sido pedido por vários deputados, por considerarem que alguém com responsabilidade directa neste escândalo não poderia estar à frente da instituição que iria averiguar os factos, e muito menos teria condições éticas e de moral para continuar a exercer essas funções. Juncker, com o apoio dos maiores grupos parlamentares do Parlamento Europeu, manteve-se imune às críticas. Foi também o conluio entre esses grupos parlamentares que impediu a realização de uma Comissão de Inquérito sobre esta matéria, requerida pelos deputados do GUE/NGL e dos VERDES/ALE a que se juntaram diversos deputados que furaram a disciplina dos seus grupos parlamentares. A maioria do Parlamento Europeu, entendeu que uma Comissão Especial, semelhante à que havia sido criada no mandato anterior para avaliar o impacto dos memorandos de entendimento nos países sob intervenção da Troika, seria suficiente. Além de ter incomparavelmente menos recursos, uma comissão especial, não dispõe dos mesmos poderes que uma comissão de inquérito, nomeadamente relativamente aos depoimentos de quem é ouvido, mas sobretudo porque fica limitada à esfera europeia, quando a verdade dos factos só pode ser obtida com acesso  documentos a nível nacional. Foi assim constituída a TAXE com um mandato inicial de 6 meses e da qual Marisa Matias foi eleita Vice-Presidente. Continuar a ler